Os principais crimes eleitorais

Os principais crimes eleitorais

Crimes eleitorais são as ações proibidas por lei e que são cometidas em qualquer fase do período eleitoral, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos,  podendo ser praticadas tanto pelos eleitores quanto pelos candidatos, no qual a sua tipificação e punição estão previstas no Código Eleitoral Brasileiro. 

A punição para essas infrações eleitorais podem ser a detenção, reclusão e/ou pagamento de multa e tem previsão no Código Eleitoral e em outras leis esparsas. Para regular isso há o direito eleitoral, constituído por um conjunto de normas de direito público que regulam o regime constitucional democrático de participação de povo. 

"Tais normas disciplinam, em síntese, os institutos relacionados aos direitos políticos e as eleições, a exemplo do regime eleitoral, dos direitos e deveres do cidadão, do procedimento e do processo eleitoral, da forma de participação do povo, dos crimes eleitorais, da diplomação, da filiação partidária, do alistamento, do registro de candidaturas, da prestação de contas, e etc" (FREITAS, 2014).

Considerado um ramo autônomo do direito público, em que a fonte principal é a Constituição Federal e algumas legislações, os crimes eleitorais possuem múltiplas divergências jurisprudenciais e doutrinárias, seja por meio da modificação constante dos magistrados que julgam estes delitos, ou pelas inúmeras legislações que tratam do tema.

A tecnologia também impulsionou crimes por meios dos celulares, como é o caso dos presentes nas redes sociais  Além deles, dentre os principais constam dez:

1 - Abandono do serviço eleitoral;
2 - Boca de urna e divulgação de propaganda no dia da eleição;
3 - Concentração de eleitores;
4 - Corrupção eleitoral;
5 - Calúnia, difamação e injúria na propaganda eleitoral;
6 - Desobediência;
7 - Falsidade ideológica;
8 - Desordem ;
9 - Impedimento ou embaraço ao exercício do voto;
10 - Fornecimento de alimentação e transporte de eleitores.

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Referências:

Brasil. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Principais crimes eleitorais: eleições 2018. Palmas: Tribunal Regional Eleitoral, 2018.

FREITAS, Danielli Xavier. Corrupção eleitoral e determinados aspectos dos crimes eleitorais. Disponível em: https://daniellixavierfreitas.jusbrasil.com.br/artigos/137950930/corrupcao-eleitoral-e-determinados-aspectos-dos-crimes-eleitorais. Acesso em: 21 ago. 2019.

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